Filipinas Introduzem Regras Rigorosas para Listagem de Tokens Cripto

As Filipinas introduziram um framework abrangente para listagem de tokens cripto, estabelecendo um modelo de regulação dupla para governar atividades de tokens, licenciamento e proteções ao investidor. O framework define regras claras para classificação de tokens, licenciamento de VASPs e obrigações-chave de conformidade.

Modelo de Regulação Dupla para Tokens Cripto

O novo framework adota um modelo de regulação dupla, com ambos o BSP (Bangko Sentral ng Pilipinas) e a SEC (Securities and Exchange Commission) desempenhando papéis cruciais:

• BSP (Bangko Sentral ng Pilipinas)
  Supervisiona Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs), garantindo que atividades como troca, transferência e custódia estejam em conformidade com proteção ao consumidor e padrões AML/CFT.
  
• SEC (Securities and Exchange Commission)
  Regula tokens classificados como valores mobiliários sob o Código de Regulação de Valores Mobiliários (SRC). Garante o registro ou isenção adequado de ofertas e listagens de tokens.

Leis-Chave que Impactam a Listagem de Tokens Cripto

O framework regulatório incorpora várias disposições legais que afetam a emissão e operação de tokens:

• Memorandos de Receita do BIR 94-2014 & 85-2018
  Trata ativos cripto como propriedade, aplicando ganhos de capital (6%), imposto de renda e impostos comerciais.
  
• RA 10173 – Lei de Privacidade de Dados
  Aplica-se a exchanges cripto e emissores de tokens que coletam dados pessoais.
  
• RA 10175 – Lei de Prevenção a Crimes Cibernéticos
  Visa crimes cibernéticos, fraudes e outras atividades ilegais no espaço cripto com penalidades rigorosas.

Licenciamento e Obrigações de VASPs

VASPs operando nas Filipinas devem obter licença e cumprir requisitos rigorosos:

• Condições de Licenciamento
  Inclui requisitos de capital, estrutura de governança, padrões de segurança cibernética e medidas de proteção ao consumidor.
  
• Obrigações Operacionais
  Avaliação de risco, KYC, conformidade AML e análise de classificação de tokens são obrigatórias.
  
• Monitoramento de Transações
  Exchanges devem implementar transmissões conformes à Regra de Viagem (conforme Recomendação 15 do FATF) para transferências acima de US$1.000.
  

Penalidades por Não Conformidade

O framework impõe penalidades severas por falha em cumprir os padrões regulatórios:

• Não Conformidade com a SEC
  
  • Multas de até ₱5 milhões
    
  • ₱2.000 por dia por violações contínuas
    
  • 7–21 anos de prisão por declarações falsas intencionais
    
• Violações do Circular 118 do BSP
  
  • Suspensão ou revogação de licença
    
  • Multas de até três vezes o valor da transação
    
• Violações AML
  
  • Multa administrativa de ₱5 milhões
    
  • Até 14 anos de prisão
    
• Violações de Privacidade de Dados
  
  • Multas entre ₱500.000 a ₱5 milhões por ato
    
  • 1–6 anos de prisão por uso indevido de dados sensíveis
    

Considerações Finais

O novo framework de listagem de tokens cripto das Filipinas estabelece um padrão robusto para classificação de tokens, licenciamento de VASPs, negociação transfronteiriça e conformidade de exchanges. Ele enfatiza proteção ao investidor, segurança e transparência, posicionando o país como um hub regulatório no Sudeste Asiático.

Traduzido por RippleRider