Filipinas Introduzem Regras Rigorosas para Listagem de Tokens de Criptomoedas

As Filipinas introduziram um quadro abrangente para regulamentação de tokens de criptomoedas, estabelecendo um modelo de regulação dupla para governar atividades de tokens, licenciamento e proteção aos investidores. O marco regulatório define regras claras para classificação de tokens, licenciamento de VASPs e obrigações-chave de conformidade.

Modelo de Regulação Dupla para Tokens de Criptomoedas

O novo regulamento adota um modelo de dupla supervisão, com o Banco Central das Filipinas (BSP) e a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) desempenhando papéis cruciais:

• BSP (Bangko Sentral ng Pilipinas)
  Supervisiona Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs), garantindo que atividades como troca, transferência e custódia estejam em conformidade com proteção ao consumidor e padrões AML/CFT.
  
• SEC (Securities and Exchange Commission)
  Regula tokens classificados como valores mobiliários sob o Código de Regulação de Valores Mobiliários (SRC). Garante o registro ou isenção adequados de ofertas e listagens de tokens.

Principais Leis que Impactam Listagens de Tokens

O marco regulatório incorpora várias disposições legais que afetam a emissão e operação de tokens:

• Memorandos de Receita do BIR 94-2014 e 85-2018
  Trata ativos de criptomoedas como propriedade, aplicando ganhos de capital (6%), imposto de renda e impostos comerciais.
  
• Lei RA 10173 – Lei de Privacidade de Dados
  Aplica-se a exchanges de criptomoedas e emissores de tokens que coletam dados pessoais.
  
• Lei RA 10175 – Lei de Prevenção a Crimes Cibernéticos
  Visa crimes cibernéticos, fraudes e outras atividades ilegais no espaço cripto com penalidades rigorosas.

Licenciamento de VASPs e Obrigações

VASPs que operam nas Filipinas devem obter licença e cumprir requisitos rigorosos:

• Condições de Licenciamento
  Inclui requisitos de capital, estrutura de governança, padrões de segurança cibernética e medidas de proteção ao consumidor.
  
• Obrigações Operacionais
  Avaliação de risco, KYC, conformidade AML e análise de classificação de tokens são obrigatórios.
  
• Monitoramento de Transações
  Exchanges devem implementar transmissões em conformidade com a Regra de Viagem (FATF Recomendação 15) para transferências acima de US$ 1.000.
  

Penalidades por Não Conformidade

O regulamento impõe sanções pesadas por descumprimento:

• Não Conformidade com a SEC
  
  • Multas de até ₱5 milhões
    
  • Adicional de ₱2.000 por dia para violações contínuas
    
  • 7–21 anos de prisão por declarações falsas intencionais
    
• Violações do Circular 118 do BSP
  
  • Suspensão ou revogação de licença
    
  • Multas de até três vezes o valor da transação
    
• Violacões AML
  
  • Multa administrativa de ₱5 milhões
    
  • Até 14 anos de prisão
    
• Violacões de Privacidade de Dados
  
  • Multas entre ₱500.000 a ₱5 milhões por ato
    
  • 1–6 anos de prisão por uso indevido de dados sensíveis
    

Considerações Finais

O novo marco regulatório das Filipinas para listagem de tokens de criptomoedas estabelece um padrão rigoroso para classificação de tokens, licenciamento de VASPs, negociação transfronteiriça e conformidade de exchanges. Ele enfatiza proteção ao investidor, segurança e transparência, posicionando o país como um hub regulatório no Sudeste Asiático.

Traduzido por NEMNinja