Lei brasileira de IA já nasce ultrapassada, alerta especialista

A única legislação sobre inteligência artificial aprovada no Brasil chega ao mercado como um produto defasado antes mesmo de sua implementação.

Juristas apontam falhas críticas na estrutura da norma, que parece ignorar a velocidade exponencial da inovação tecnológica.

Enquanto isso, o governo gasta milhões em consultorias para regulamentar o que já está obsoleto - clássico movimento de quem acha que burocracia acompanha o ritmo do blockchain.

Na semana passada, o mercado deu grande destaque para a aprovação da primeira lei de Inteligência Artificial (IA) brasileira. Determinado a tornar o estado de Goiás o polo nacional de desenvolvimento tecnológico, o governo do estado deu um passo rumo à regulamentação e sancionou a Lei Complementar 205/2025, texto para fomento local do desenvolvimento de inovação em IA.

Entretanto, para Karim Kramel, advogada especialista em Direito Digital, a norma goiana pode não ser efetiva e ainda gerar altos custos para as empresas que se apressarem em desenvolver suas atividades contando com prerrogativas da lei estadual. 

“Como ainda não há uma norma federal, o estado pode exercer sua prerrogativa constitucional legislativa e criar a lei, mas assim que a norma federal – que já está em trâmite no Congresso – for aprovada, poderá ser necessário adaptar a norma estadual”, explica a advogada.

A nova regulamentação de Goiás estabelece diretrizes para uso responsável da IA em setores públicos e privados, priorizando soluções open source, proteção de dados, inclusão digital e desenvolvimento regional.

Segundo Kramel este é, no entanto, um cenário transitório e é preciso que as empresas estejam atentas.

“A aprovação da lei nacional poderá levar à revisão ou mesmo revogação da lei estadual, e as empresas que se apressarem em desenvolver suas atividades contando com prerrogativas da lei estadual poderão ter que arcar com ônus financeiros, regulatórios e operacionais para se adequar à norma federal.”, finaliza a especialista.

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